As atividades do Biotério do Campus Toledo são norteadas pelas leis, decretos, resoluções normativas e orientações técnicas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal).

Para garantir o acesso a informações sempre atualizadas, a consulta da legislação deve ser realizada diretamente no portal oficial: Acesse aqui a Legislação do CONCEA/MCTI.